Ministério do Meio Ambiente acatou parecer da Advocacia Geral da União. Para confederação, decisão traz segurança jurídica ao produtor
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou que o governo federal reconheceu a aplicabilidade do Código Florestal no bioma Mata Atlântica após uma série de iniciativas para garantir segurança jurídica aos produtores rurais.
O Ministério do Meio Ambiente acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica, concluindo que “coexistem os sistemas jurídicos regulados pelo Código Florestal e pela Lei da Mata Atlântica, dada a inexistência de antinomia”.
Em dezembro de 2017, a CNA solicitou à AGU a mudança de entendimento do Ministério do Meio Ambiente de que não haveria consolidação de uso de área em Áreas de Preservação Permanente (APP) nem limite de exigência de recomposição para pequenos e médios produtores, conforme prevê o código.
“Esta definição traz segurança jurídica para a produção rural, bem como para o desenvolvimento econômico e social de estados e municípios do bioma Mata Atlântica”
Muni Lourenço, presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA
“Esse posicionamento estava ocasionando uma série de impactos negativos ao setor agropecuário, em relação à interpretação da legislação ambiental, gerando, por exemplo, a aplicação de multas ambientais para os produtores”, afirma o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Muni Lourenço.
Aplicação prática
Com o novo entendimento do Ministério do Meio Ambiente, todos os autos de infração, embargos e outras penalidades que tenham sido aplicados deverão ser anulados, explica o consultor de Meio Ambiente da Confederação, Rodrigo Justus.
“Os produtores que possuam problemas relacionados a esse assunto devem requerer ao Ibama, nos respectivos processos, o cancelamento das penalidades decorrentes da não aplicação da lei ao caso”, reforça.
