PL pede revogação de artigo que autoriza redução de benefícios fiscais em SP

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), um projeto de lei que pede a revogação do artigo da lei 17.293/2020 que autorizou a redução de benefícios fiscais do ICMS.

A ação visa derrubar o reajuste de alíquotas aprovado pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, e que ainda vigora sobre alguns itens, como diesel e leite pasteurizado.

Nas redes sociais, o autor da proposta, o deputado estadual, Frederico D’Ávila, explicou que o artigo 22 da Lei nº 17.293 (PL 529) é inconstitucional e fere a constituição federal. “A majoração de impostos e redução de benefícios fiscais só podem ser feitos através de lei, ou seja, é necessário que passem pela votação dos deputados para que sejam aprovadas”, disse.