Decisão judicial tomada a partir de ação movida por representantes de distribuidoras de combustível reduziu as metas de Cbio
O Ministério de Minas e Energia divulgou nota nesta quarta-feira (11/11), para reafirmar “apoio integral” ao RenovaBio após decisão liminar da Justiça reduzir a meta obrigatória de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs) de distribuidoras de combustíveis fósseis este ano. No comunicado, o ministério diz que “as metas compulsórias anuais de descarbonização para a comercialização de combustíveis no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para o corrente ano, estão vigentes e deverão ser cumpridas pelos agentes obrigados até o dia 31 de dezembro de 2020”.
A Pasta afirma que a sociedade brasileira escolheu, através do Congresso, o RenovaBio como parte da política energética nacional, e que o CBIO é um dos principais instrumentos da política nacional de biocombustíveis.De acordo com a nota, as distribuidoras já sabem as metas para o período entre 2020 e 2029 desde junho de 2019, quando elas foram publicadas em resolução do Conselho Nacional de Política Energética. A revisão das metas de 2020, feitas por causa da covid-19, foi transparente e “lastreada em estudos técnicos objetivos” durante consulta pública, segundo o MME.
O comunicado destaca ainda que já foram cerca de 14 milhões de CBIOs emitidos, o que representa mais de 95% da meta total de descarbonização de 2020.”O MME continua empreendendo os melhores esforços, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e demais Agentes Setoriais para a continuidade e sucesso dessa estruturante política pública de longo prazo, legitimamente estabelecida com a aprovação da Lei e a edição dos atos infralegais decorrentes”, conclui o documento.
