Levantamento identificou 56 propostas para alterar normas vigentes desde 2012
Principal argumento do Brasil diante das cobranças internacionais relacionadas ao meio ambiente, o Código Florestal aprovado em 2012 e considerado um dos mais rígidos do mundo tem pelo menos 56 propostas de alteração em tramitação no Congresso – sete delas com potencial de enfraquecer a legislação ambiental no país.
É o que aponta levantamento realizado por pesquisadores da Climate Policy Iniciative (CPI), que analisou mais de 90 propostas na Câmara e no Senado que mencionam o Código (Lei 12.651/2012).
“Se aprovados, esses projetos de lei reduzirão a proteção da vegetação nativa e modificarão significativamente a sistemática de regularização ambiental atualmente em vigor”, apontam os pesquisadores.
Entre as propostas, estão projetos para permitir o pastoreio em áreas de Reserva Legal, redução do percentual de Reserva Legal nos Estados da Amazônia Legal e a ampliação do marco legal de regularização de área consolidada em Reserva Legal de 22 de julho de 2008 para 25 de maio de 2012.
Dos sete projetos em tramitação apontados como de potencial negativo, cinco foram apresentados depois de 2019 e dois durante a pandemia de Covid-19, período no qual o Congresso tem analisado apenas temas relacionados ao coronavírus ou urgentes.
“Se esses autores já sabem que essa matéria não está relacionada à pandemia, chama atenção eles quererem propor no meio da pandemia. Por que não esperaram passar esse regime excepcional de tramitação?”, questiona Cristina Lopes, analista sênior do Programa de Direito e Governança do Clima da CPI, ao alertar para o risco de manobras que venham a acelerar a aprovação desses projetos.
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“Se houver alguma manobra para que eles entrem em votação, eles vão estar entrando nesse regime excepcional, que tem menos debate entre os parlamentares, muito menos participação da sociedade civil e muito menos tempo de avaliação, porque vão direto a plenário sem passar por todas as comissões”, explica Cristina.
Risco à implementação
A CPI destaca que, desde a aprovação do novo Código Florestal, diversos projetos têm sido apresentados para alterar os dispositivos estabelecidos pela lei, com propostas que vão desde ajustes pontuais na legislação até modificações substanciais no texto.
Independentemente do teor positivo ou negativo, contudo, a entidade avalia que a reabertura de debates sobre temas centrais da lei tendem a atrasar a sua implementação no país, segundo explica Joana Chiavari, diretora associada da CPI.
“A nova lei florestal manteve alguns pilares e criou alguns conceitos importantes que, hoje em dia, rediscuti-los, ainda que traga aumentos na preservação da vegetação nativa, pode ser ruim para uma agenda de implementação do Código”, avalia Joana.
Segundo a pesquisadora, eventuais propostas legislativas que alterem dispositivos do Código Florestal seriam positivas caso conseguissem facilitar a sua implementação. “Se for pra mudar, que seja alguma coisa que facilite o processo de implementação, mas não que reabra discussão que já se esgotaram e culminaram, depois de um processo muito longo, na aprovação dessa lei”, afirma.
Manobras e jabutis
Além da tramitação regular desses projetos de lei, a CPI destacou o esforço dos autores desses projetos para incluí-los em propostas alheias ao seu conteúdo – o chamado jabuti, no jargão do legislativo.
É o caso da PL 551/2019, que tramita no Senado e prevê a possibilidade de redução do percentual da Reserva Legal das áreas cobertas por floresta na Amazônia Legal de 80% para 50% em situações específicas. Em outubro de 2019, a proposta foi incluída em forma de emenda na Medida Provisória 901, que transferiu para Estados de Roraima e do Amapá terras de domínio da União.
“Com efeito, as terras disponíveis para a exploração de atividade econômica nos Estados integrantes da Amazônia Legal são muito reduzidas. As terras pertencem, em franca extensão, à União, seja por força de norma constitucional (art. 20), seja por serem consideradas unidades de conservação do meio ambiente”, justificou o senador Telmário Mota (PROS-RR) em sua proposta de emenda.
A MP perdeu validade em março deste ano, episódio que foi lamentado pelo autor do projeto de lei 551/2019, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O parlamentar protocolou uma nova proposta com o mesmo teor da MP 901, incluindo a emenda para supressão da reserva legal na Amazônia.
“Esse projeto terá uma tramitação rápida, tão logo os efeitos da pandemia do coronavírus acabem. Apesar de todos os problemas e da torcida contra dos inimigos de Roraima, alguns que tiveram 24 anos para solucionar esses problemas e nada fizeram, mantemos a nossa confiança que em breve teremos solução”, afirmou o senador em abril.
